O arcabouço fiscal de Haddad, as perspectivas para o funcionalismo e os riscos para os investimentos públicos

É fato que a proposta de arcabouço de Haddad se mostra menos rígida que o Teto de Gastos”, mas também identifica a manutenção de uma “lógica de ajuste nas contas públicas” que legitima o discurso fiscalista de controle de gastos ao restringir o aumento do investimento.

O aspecto mais negativo é estar na contramão do fortalecimento de um Estado de direitos. A nova proposta prevê que as despesas estão atreladas ao crescimento de 70% na receita e ainda limitadas ao avanço real (limitado pela inflação) fixado aos parâmetros de 0,6% a 2,5% ao ano – o piso e o teto para investimentos públicos, trabalhando com uma meta de superávit primário completamente desnecessária, quando a grande necessidade é retomar investimentos sociais por parte do Estado. Desta forma, cedendo às pressões do mercado financeiro.

Segundo projeções iniciais, caso esta regra estivesse valendo desde o início do primeiro governo Lula em 2003, cerca de R$ 8,8 trilhões não teriam sido investidos, desde então, em serviços públicos oferecidos ao povo brasileiro. Está em risco diminuir estruturalmente o crescimento da saúde e da educação em pelo menos 30%, sem margem de manobra para o trabalho do governo, subentendendo-se ainda que possa vir uma proposta de desconstitucionalização da Educação e da Saúde para caber o orçamento no novo arcabouço, algo que seria um ataque gravíssimos aos direitos sociais e constitucionais básicos.

O problema do Brasil não é o “descontrole” do investimento, como devaneiam boa parte da imprensa e do mercado que hoje celebram a nova proposta. Pelo contrário, os problemas fundamentais são a fome, o desemprego e a precarização, a inflação e o custo do aluguel e dos alimentos, a destruição ambiental, o aquecimento global, a desindustrialização e uma possível crise econômica mundial. Por essa razão, o Teto de Gastos de Michel Temer foi furado sucessivamente por Bolsonaro, com apoio de parte daqueles que hoje defendem o novo Marco Fiscal e chantageiam Lula e Haddad por regras de ajuste fiscal. Pela mesma razão, o novo marco será um obstáculo para que o governo Lula cumpra com as promessas de campanha.

A grande diferença é que quando Bolsonaro furou o teto de gastos para oferecer o Auxílio Emergencial, não sofreu proposta de impeachment pelo descumprimento da responsabilidade fiscal. Isso não aconteceu nem mesmo quando o ex-presidente defendeu intervenção militar e cometeu severos crimes durante a condução da crise da pandemia (todos lembram da propina na compra da vacina, que atrasou meses para começar a ser distribuída e da falta de oxigênio nas UTIs de Manaus).

Não há dúvida que caso a economia brasileira passe por dificuldades e Lula tenha que furar o novo marco fiscal para livrar o país da crise, o “mercado” e a grande mídia não darão o mesmo afago que deram a Bolsonaro e irão questionar a legitimidade do novo governo eleito com 51% dos votos. Foi assim com a acusação de “pedaladas fiscais” de Dilma Rousseff. Faz muito pouco tempo, não nos esqueçamos!

Após 7 anos de congelamento salarial, o reajuste emergencial de 9% para as carreiras do funcionalismo (Projeto de Lei (PLN) 02/2023) foi aprovado ontem em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Foi uma importante vitória, mas dentre nossos desafios temos agora que batalhar pela reestruturação e nossa carreira (PCCTAE). Estamos com a palavra de ordem “PCCTAE na LOA”. O que isso significa? Significa que nossa meta é garantir as mesas de negociação específica para que essa reivindicação seja atendida pelo governo e, para isso, será fundamental que sejam garantidos recursos na Lei de Orçamento Anual (na LOA) que será aprovada ainda esse ano.

Enfim queremos dizer que o Congresso da FASUBRA que ocorrerá agora em maio será o momento mais privilegiado para construirmos um forte Plano de Lutas com vistas à nossa mobilização em busca das nossas demandas, em especial a nossa recomposição salarial e o aprimoramento do PCCTAE.

Sigamos em Luta!