Na última terça-feira, o deputado Arthur Maia (DEM-BA) entregou seu parecer à Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 32. No mesmo dia, Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, apontou que a Comissão Especial deve votar a entre os dias 14 e 15 de setembro.

O Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE) publicou uma análise realizada pelo escritório de advocacia Lima e Volpatti que aponta alguns elementos importantes sobre o novo texto:

1. Os nomes dos novos regimes de contratação de servidores presentes no texto original da PEC foram retirados, mas, a possibilidade de contratação por tempo determinado é ampliada, com exceção das atividades exclusivas de estado (definidas no item 2), que não permitem contratação temporária. Nessas atividades a noção de Regime Jurídico Único, a regra do concurso público e a noção de estabilidade, que é parcialmente reduzida, permanecem.

2. As atividades exclusivas de Estado, que antes deveriam ser regulamentadas por decreto complementar, agora estão definidas no próprio texto e terão proteção contra a redução de remuneração em jornada; contra demissão e desligamento por avaliação e; contra exercício de atividades por temporários. Entram na regulamentação atividades relacionadas à:
– Segurança pública;
– Representação diplomática;
– Inteligência de Estado;
– Gestão governamental;
– Advocacia pública;
– Defensoria pública;
– Elaboração orçamentária;
– Processo judicial e legislativo;
– Atuação institucional do Ministério público;
– Manutenção, regulação, fiscalização e controle da ordem tributária e financeira;

3. O artigo que permite a terceirização dos serviços públicos se mantém integralmente.

4. Os atuais servidores podem ser submetidos a reduções de jornada de trabalho em até 25%, o que impacta diretamente suas remunerações. Além disso, mesmo que o atual regime jurídico seja mantido, os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público podem ser afetados pelo novo regime de avaliação, que permite o desligamento por insuficiência de desempenho.

Confira o texto protocolado na comissão especial da Câmara, a síntese do SINASEFE e o parecer integral do escritório Lima e Volpatti no link https://sinasefe.org.br/site/analise-preliminar-e-comparativa-do-novo-texto-da-reforma-administrativa-pec-32-20/.